PL PROJETO DE LEI 3117/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20536 2012 - LEI ORDINÁRIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20536 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2012
Origem
OPJ 3 de 2012
Proposição de Lei PRL 21468 2012
Proposições anexadas
RQS 2076 de 2012
PL 3539 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RECRUTAMENTO LIMITADO. ALTERAÇÃO, ANEXO, AUMENTO, QUANTIDADE, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, AUMENTO, QUANTIDADE, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENTE, COORDENADOR, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1: INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, CARGO EFETIVO, OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: AUMENTO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENTE, COORDENADOR, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETO, CRIAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18800 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2012
Origem
OPJ 3 de 2012
Proposição de Lei PRL 21468 2012
Proposições anexadas
RQS 2076 de 2012
PL 3539 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RECRUTAMENTO LIMITADO. ALTERAÇÃO, ANEXO, AUMENTO, QUANTIDADE, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, AUMENTO, QUANTIDADE, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENTE, COORDENADOR, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1: INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, CARGO EFETIVO, OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: AUMENTO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENTE, COORDENADOR, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETO, CRIAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18800 2010 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/12/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20536 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20536 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2012.
29/11/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2805 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21468 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 4/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 27/12/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2805 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21468 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 4/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 27/12/2012.
28/11/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/11/2012
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2012, PÁG 36.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2012, PÁG 36.
20/11/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 22/11/2012, PÁG 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/11/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 22/11/2012, PÁG 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/11/2012.
20/11/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ZÉ MAIA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 22/11/2012, PÁG 8. O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO SEM PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PREFERÊNCIA, DE MODO QUE O VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO AO PROJETO SEJA APRECIADO ANTES DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ZÉ MAIA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 22/11/2012, PÁG 8. O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO SEM PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PREFERÊNCIA, DE MODO QUE O VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO AO PROJETO SEJA APRECIADO ANTES DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO.
14/11/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2012, PÁG 27.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2012, PÁG 27.
14/11/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2012, PÁG 38. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2012, PÁG 38. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2012.
07/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2012, PÁG 15.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2012, PÁG 15.
24/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
23/10/2012
REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/10/2012, PÁG 44. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2012.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/10/2012, PÁG 44. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2012.
26/06/2012
OFÍCIO DO SR ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, SOLICITANDO CORREÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1 DESTE PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2012, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, SOLICITANDO CORREÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1 DESTE PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2012, PÁG 2.
01/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
29/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2012, PÁG 58. RECEBIDO NA APU EM 29/5/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2012, PÁG 58. RECEBIDO NA APU EM 29/5/2012.
23/05/2012
OFÍCIO DO SR LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE ARAÚJO, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ENCAMINHANDO A PROJEÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - ORÇAMENTÁRIO NA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DE QUE TRATA O PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2012, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE ARAÚJO, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ENCAMINHANDO A PROJEÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - ORÇAMENTÁRIO NA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DE QUE TRATA O PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2012, PÁG 2.
03/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
26/04/2012
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/5/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/5/2012.