Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino no Estado. (Revoga Lei 11036, de 14 de janeiro de 1993, e Lei 22461, de 23 de dezembro de 2016.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a adesão do Estado ao programa federal Pé-de-Meia.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as políticas públicas em vigor atualmente no Estado que visam garantir a permanência estudantil nas escolas e universidades públicas estaduais; a implementação dessas políticas em termos de alocação de recursos, estruturação de programas e ações específicas; o orçamento destinado à permanência estudantil no Estado para o atual exercício fiscal; os critérios de elegibilidade e os procedimentos para os estudantes acessarem os benefícios relacionados à permanência estudantil; a existência de algum programa específico de assistência estudantil, como bolsas, auxílios alimentação, transporte ou moradia, e como os estudantes podem se inscrever nesses programas; o acompanhamento e a avaliação realizados pelo governo estadual para verificar a eficácia e o impacto das políticas de permanência estudantil.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 24482, de 4 de outubro de 2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual. (Acrecenta instrumento à política de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual, relativo a estudantes impossibilitados de frequentar as aulas devido a condições de saúde.)

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: LEI 25319 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as políticas públicas em vigor atualmente no Estado que visam garantir a permanência estudantil nas escolas e universidades públicas estaduais; a implementação dessas políticas em termos de alocação de recursos, estruturação de programas e ações específicas; o orçamento destinado à permanência estudantil no Estado para o atual exercício fiscal; os critérios de elegibilidade e os procedimentos para os estudantes acessarem os benefícios relacionados à permanência estudantil; a existência de algum programa específico de assistência estudantil, como bolsas, auxílios-alimentação, transporte ou moradia, e como os estudantes podem se inscrever nesses programas; o acompanhamento e a avaliação realizados pelo governo estadual para verificar a eficácia e o impacto das políticas de permanência estudantil.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário