Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

481 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 612/1963

AUTORIZA REVERSÃO DE TERRENO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE PASSA-VINTE.

Autoria: DEPUTADO OLIVEIRA SOUZA (PSD)

Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE

PL PROJETO DE LEI 611/1963

AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

Autoria: DEPUTADO MANOEL COSTA (PSD)

Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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