Lei nº 2.838, de 24/06/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
DE CAMPANHA ÁREA DE TERRENO RECEBIDA EM DOAÇÃO.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, TERRENO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, CAMPANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 54/1963
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/1963 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 144
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, TERRENO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, CAMPANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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