Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão de atraso nos repasses orçamentários, de responsabilidade do Estado, previstos no art 158, III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei Federal 11494, de 2007, no período compreendido entre 2016 e 2019.
Autoria: Deputado Repórter Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor de que trata o § 5º do art 150 da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias que administram rodovias no Estado divulgarem os valores arrecadados com a cobrança de pedágios e os investidos na manutenção das rodovias.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: LEI 25412 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a divulgação de informação referente à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a disponibilização, no portal transparência, de dados que possibilitem o acompanhamento das obras em andamento no Estado e da outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 14172, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social, e a Lei 15011, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a responsabilidade social na gestão pública estadual, altera a Lei 14172, de 15 de janeiro de 2002, que cria o índice Mineiro de Responsabilidade Social, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Política Estadual de Combate à Corrupção.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: LEI 23417 2019 - Lei Ordinária
Acrescenta o § 4º ao art 73 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a fiscalização e os controles do Estado.)
Autoria: Deputado Inácio Franco PV Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado André Quintão PT Deputada Andreia de Jesus PSOL Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Charles Santos PRB Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gil Pereira PP Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Santana PR Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado João Leite PSDB Deputado Léo Portela PR Deputada Marília Campos PT Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Mauro Tramonte PRB Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Irineu PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SD Deputado Raul Belém PSC Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Situação: Arquivado
Institui o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Tiago Ulisses (PV) e Deputado Cássio Soares (PSD)
Situação: LEI 25405 2025 - Lei Ordinária
