Proposta de Emenda à Constituição Nº 5/2019
Acrescenta o § 4º ao art 73 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a fiscalização e os controles do Estado.)
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 12/02/2019
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Acrescenta o § 4º ao art 73 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a fiscalização e os controles do Estado.)
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Participações encerradas.
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