PL PROJETO DE LEI 133/2019
Institui a Política Estadual de Combate à Corrupção.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23417 2019 - Lei Ordinária
6 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23417 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Proposição de Lei PRL 24370 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Política Estadual, Combate, Corrupção, Gestão Pública, Servidor, Entidade, Administração Estadual, Objetivo, Prevenção, Fiscalização, Repressão, Enriquecimento Ilícito. Criação, Grupo de Trabalho, Conselho de Administração, Composição, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Advocacia- Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Representante, Sociedade Civil. Fixação, Funcionamento, Conselho de Administração, Divulgação, Relatório, Informação, Combate, Corrupção, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Sítio Eletrônico, Semestre.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Proposição de Lei PRL 24370 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Política Estadual, Combate, Corrupção, Gestão Pública, Servidor, Entidade, Administração Estadual, Objetivo, Prevenção, Fiscalização, Repressão, Enriquecimento Ilícito. Criação, Grupo de Trabalho, Conselho de Administração, Composição, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Advocacia- Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Representante, Sociedade Civil. Fixação, Funcionamento, Conselho de Administração, Divulgação, Relatório, Informação, Combate, Corrupção, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Sítio Eletrônico, Semestre.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/09/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23417 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23417 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2019.
29/08/2019
Ofício 2462 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24370 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 8.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2462 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24370 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 8.
28/08/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/08/2019
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 56.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 56.
21/08/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/8/2019, pág 9. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/8/2019, pág 9. À Comissão de Redação.
24/07/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
18/07/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos - Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 69. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 24/7/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos - Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 69. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 24/7/2019.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2019, pág 43.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2019, pág 43.
03/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
02/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2019, pág 46. Recebido na APU em 3/4/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2019, pág 46. Recebido na APU em 3/4/2019.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
12/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/2/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 19/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/2/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 19/2/2019.