Lei nº 23.417, de 18/09/2019
Institui a Política Estadual de Combate à Corrupção.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma institui política pública com a finalidade de prevenir e reprimir condutas de servidores públicos e de sociedades empresárias, sociedades simples, fundações, associações ou sociedades estrangeiras, que importem em vantagem indevida ou enriquecimento ilícito.
Assunto Geral Administração Pública.
Prestação de Contas.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma institui política pública com a finalidade de prevenir e reprimir condutas de servidores públicos e de sociedades empresárias, sociedades simples, fundações, associações ou sociedades estrangeiras, que importem em vantagem indevida ou enriquecimento ilícito.
Assunto Geral Administração Pública.
Prestação de Contas.
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