PL PROJETO DE LEI 39/2019
PL 39/2019
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Altera a Lei 14172, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Índice
Mineiro de Responsabilidade Social, e a Lei 15011, de 15 de janeiro de
2004, que dispõe sobre a responsabilidade social na gestão pública
estadual, altera a Lei 14172, de 15 de janeiro de 2002, que cria o
índice
Mineiro de Responsabilidade Social, e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Proposições anexadas
PL 3016 de 2024
Observação Altera o parágrafo único do art. 4º e o art. 2º da Lei nº 14.172/2002, acrescenta artigo à Lei nº 15.011/2004 e revoga incisos III e IV do art. 2º e o art. 8º da Lei nº 15.011/2004, estabelecendo que o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental contenha informações sobre execução de programas e fique disponível nos sites da ALMG e da Seplag. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Alteração, Lei Estadual, Criação, Índice Mineiro de Responsabilidade Social. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Relatório, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Consolidação, Informação, Execução, Regionalização, Programa, Políticas Públicas, Referência, Município, Classificação, Desempenho Insatisfatório, Índice Mineiro de Responsabilidade Social. Art. 3º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Índice Mineiro de Responsabilidade Social, Referência, Inclusão, Relatório, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Instrumento, Utilização, Gestão, Planejamento, Avaliação, Políticas Públicas, Responsabilidade Social. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Índice Mineiro de Responsabilidade Social, Referência, Conteúdo, Relatório, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Obrigatoriedade, Consolidação, Informação, Execução, Regionalização, Programa, Políticas Públicas, Município, Classificação, Desempenho Insatisfatório, Âmbito, Índice, Responsabilidade Social, Disponibilização, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 4º: Revogação, Dispositivos, Balanço Anual, Políticas Públicas, Responsabilidade Social, Anexo, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento, Utilização, Instrumento, Gestão, Planejamento, Avaliação, Políticas Públicas, Responsabilidade Social. Revogação, Dispositivos, Balanço Anual, Políticas Públicas, Responsabilidade Social, Integração, Anexo, Prestação de Contas, Governador.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Proposições anexadas
PL 3016 de 2024
Observação Altera o parágrafo único do art. 4º e o art. 2º da Lei nº 14.172/2002, acrescenta artigo à Lei nº 15.011/2004 e revoga incisos III e IV do art. 2º e o art. 8º da Lei nº 15.011/2004, estabelecendo que o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental contenha informações sobre execução de programas e fique disponível nos sites da ALMG e da Seplag. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Alteração, Lei Estadual, Criação, Índice Mineiro de Responsabilidade Social. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Relatório, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Consolidação, Informação, Execução, Regionalização, Programa, Políticas Públicas, Referência, Município, Classificação, Desempenho Insatisfatório, Índice Mineiro de Responsabilidade Social. Art. 3º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Índice Mineiro de Responsabilidade Social, Referência, Inclusão, Relatório, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Instrumento, Utilização, Gestão, Planejamento, Avaliação, Políticas Públicas, Responsabilidade Social. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Índice Mineiro de Responsabilidade Social, Referência, Conteúdo, Relatório, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Obrigatoriedade, Consolidação, Informação, Execução, Regionalização, Programa, Políticas Públicas, Município, Classificação, Desempenho Insatisfatório, Âmbito, Índice, Responsabilidade Social, Disponibilização, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 4º: Revogação, Dispositivos, Balanço Anual, Políticas Públicas, Responsabilidade Social, Anexo, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento, Utilização, Instrumento, Gestão, Planejamento, Avaliação, Políticas Públicas, Responsabilidade Social. Revogação, Dispositivos, Balanço Anual, Políticas Públicas, Responsabilidade Social, Integração, Anexo, Prestação de Contas, Governador.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/11/2024
PL 3016 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 16.
Plenário
PL 3016 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 16.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.