PL PROJETO DE LEI 3016/2024
PL 3016/2024
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Altera a Lei 15011, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a
responsabilidade social na gestão pública estadual, altera a Lei
14172, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Índice Mineiro de
Responsabilidade Social, e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2024
Anexada a
PL 39 de 2019
Observação Estabelece que os instrumentos de planejamento e avaliação social previstos nos incisos II a IV do caput do art. 2º da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004, deverão conter informações regionalizadas conforme os indicadores que compõem o Índice Mineiro de Responsabilidade Social.
Indexação
Resumo Determina que o Mapa da Inclusão Social e os Anexos Sociais do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA -, que constituem instrumentos de planejamento e avaliação social a serem utilizados na gestão pública socialmente responsável, deverão conter informações regionalizadas conforme os indicadores que compõem o Índice Mineiro de Responsabilidade Social - IMRS.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2024
Anexada a
PL 39 de 2019
Observação Estabelece que os instrumentos de planejamento e avaliação social previstos nos incisos II a IV do caput do art. 2º da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004, deverão conter informações regionalizadas conforme os indicadores que compõem o Índice Mineiro de Responsabilidade Social.
Indexação
Resumo Determina que o Mapa da Inclusão Social e os Anexos Sociais do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA -, que constituem instrumentos de planejamento e avaliação social a serem utilizados na gestão pública socialmente responsável, deverão conter informações regionalizadas conforme os indicadores que compõem o Índice Mineiro de Responsabilidade Social - IMRS.
Documentos
Tramitação
19/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 39 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 39 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.