PL PROJETO DE LEI 3016/2024
PL 3016/2024
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Altera a Lei 15011, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a
responsabilidade social na gestão pública estadual, altera a Lei
14172, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Índice Mineiro de
Responsabilidade Social, e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2024
Anexada a
PL 39 de 2019
Observação Estabelece que os instrumentos de planejamento e avaliação social previstos nos incisos II a IV do caput do art. 2º da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004, deverão conter informações regionalizadas conforme os indicadores que compõem o Índice Mineiro de Responsabilidade Social.
Indexação
Resumo Determina que o Mapa da Inclusão Social e os Anexos Sociais do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA -, que constituem instrumentos de planejamento e avaliação social a serem utilizados na gestão pública socialmente responsável, deverão conter informações regionalizadas conforme os indicadores que compõem o Índice Mineiro de Responsabilidade Social - IMRS.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2024
Anexada a
PL 39 de 2019
Observação Estabelece que os instrumentos de planejamento e avaliação social previstos nos incisos II a IV do caput do art. 2º da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004, deverão conter informações regionalizadas conforme os indicadores que compõem o Índice Mineiro de Responsabilidade Social.
Indexação
Resumo Determina que o Mapa da Inclusão Social e os Anexos Sociais do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA -, que constituem instrumentos de planejamento e avaliação social a serem utilizados na gestão pública socialmente responsável, deverão conter informações regionalizadas conforme os indicadores que compõem o Índice Mineiro de Responsabilidade Social - IMRS.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 39 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 39 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.