Projeto de Lei Nº 416/2019
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor de que trata o § 5º do art 150 da Constituição Federal e dá outras providências.
0 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 12/03/2019
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Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor de que trata o § 5º do art 150 da Constituição Federal e dá outras providências.
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