Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 11990, de 28 de novembro de 1995, que institui o Dia Estadual da Consciência Negra e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: LEI 25758 2026 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL) e Deputada Leninha (PT)
Situação: LEI 25726 2026 - Lei Ordinária
Dispõe sobre formas de registro e de divulgação de dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios e pessoas com deficiências, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Institui a Politica de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 25539 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendados pelo poder público executivo, legislativo e judiciário no Estado.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Dia de Dandara e da Consciência da Mulher Negra.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 18974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, altera as tabelas de vencimento das carreiras de policiais civis de que trata a Lei Complementar 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22929 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no Curso Superior de Administração Pública - CSAP - ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
Institui sistema de reserva de vagas e o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais e na Universidade Estadual de Montes Claros e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22570 2017 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a proteção e a preservação dos clubes sociais de negros no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: LEI 23208 2018 - Lei Ordinária
