Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, esclarecendo: se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da mulher negra dentro da estrutura sociopolítica, econômica e cultural do Estado por ocasião da 11ª edição do Julho das Pretas - Mulheres Negras em Marcha por Reparação e Bem Viver, iniciativa do Instituto Odara para evidenciar em território brasileiro a agenda política de mulheres negras - em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres Negras, Afros, Latino- Americanas, Caribenhas e Brasileiras, comemorado no dia 25 de julho, e a agenda do Estatuto de Igualdade Racial de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para sejam tomadas medidas, em caráter emergencial, para que qualquer tipo de aplicativo que promova, ou faça apologia, nos moldes do artigo 287 do Código Penal, seja retirado do ar e que os desenvolvedores sejam devidamente responsabilizados, com aplicação de multa, confisco dos recursos financeiros arrecadados por meio de anúncios e que estes sejam revertidos para instituições que atuam no combate ao trabalho escravo e demais medidas cabíveis, como é o caso do jogo "Simulador de escravidão", desenvolvido pela plataforma de jogos MagnusGames, disponibilizada para "download" no Google Play Store, que sexualiza mulheres negras e coloca homens negros como pessoas violentas, utilizando-se de fatos históricos e estereótipos para promover "entretenimento", que no final só reforça o racismo estrutural tão presente em nossa sociedade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Institui a Política de Combate ao Racismo no Esporte no Estado.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Edital Seplag/SEE nº 3/2023 seja retificado com a finalidade de incluir a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e critérios para contratação de cargos específicos de professores quilombolas.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado