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PL PROJETO DE LEI 817/2023

Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
8 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Proposições relacionadas Documento PL 5305 de 2018

Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação

Documentos

Tramitação
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