Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em
observância às Leis 10639, de 2003, e 11645, de 2008, esclarecendo: se
existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao
trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o
ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas
estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram
ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para
professores sobre a referida temática; se existem orientações
sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos
estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça
e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e
pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material
racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de
estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de
ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos
de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra
situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o
marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e
tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe,
no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de
promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do
Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se
existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação
das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e
indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para
o monitoramento do cumprimento das leis citadas.
Autoria:
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação:
Aprovado
