Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para o efetivo cumprimento da Lei Federal 10639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao ministro das Cidades e à presidente da Caixa Econômica Federal pedido de informações consubstanciadas no detalhamento das fontes de  financiamento do empreendimento Conjunto Habitacional Morada Segura, com  previsão de ser construído no território do Quilombo do Campinho, bem como  no valor estimado de cada unidade habitacional .

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de combate ao racismo, à LGBTfobia e à violência contra as mulheres nos estádios e nas arenas esportivas do Estado - Política Estádio de Respeito.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19/5/2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado