Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para apuração da denúncia de transfobia no Centro de Referência de Assistência Social Alterosa, em Ribeirão das Neves, praticada contra a servidora pública E.R.S.N

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Assegura igualdade de acesso às técnicas de reprodução humana assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para que apure os fatos envolvendo o prefeito do Município de Alpinópolis, que vem sendo alvo de reiterados ataques de cunho LGBTfóbico, acompanhados de violação de sua privacidade, exposição indevida de aspectos de sua vida pessoal e campanhas difamatórias sistemáticas promovidas por opositores políticos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o relato formal da servidora pública municipal E. R. S. N., mulher trans, ocupante do cargo de entrevistadora social no Centro de Referência de Assistência Social Alterosa, de que foram praticados comentários discriminatórios, deboches e falas de cunho LGBTfóbico por parte de outro servidor, incluindo a afirmação depreciativa sobre sua identidade de gênero; esclarecendo-se o prazo previsto para conclusão da apuração administrativa sobre o caso e as providências já adotadas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Rede Minas de Televisão, à Empresa Mineira de Comunicação, à Secretaria de Estado de Comunicação Social e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante de manifestações veiculadas em programa exibido por emissora pública estadual com o tema “Érika Hilton é eleita como Mulher do Ano”, no dia 9/12/2025, que configuram discurso discriminatório e transfóbico, com negação da identidade de gênero de pessoas trans, estigmatização social e reprodução de estereótipos ofensivos, em possível violação aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e ao dever constitucional de promoção da igualdade e do respeito à diversidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado