Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Saúde

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DHU SAU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto assegura o acesso igualitário às técnicas de reprodução humana assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, inclusive fertilização in vitro, inseminação artificial e demais procedimentos, vedando discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e configuração familiar. A medida destina-se a pessoas e casais que buscam planejamento familiar e estabelece deveres para a administração, a fim de garantir atendimento humanizado e livre de práticas restritivas. Autoriza a edição de normas complementares para capacitação das equipes e respeito à autonomia reprodutiva. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem, para ampliar o conceito de saúde sexual e reprodutiva, substituindo a expressão “homem e mulher” por “população” e incluindo diretrizes para a oferta de técnicas de reprodução humana assistida no sistema público de saúde. Substitutivo nº 2: Especifica, no acesso igualitário às técnicas de reprodução humana assistida, a oferta de procedimentos adequados às especificidades de cada arranjo familiar.