PL PROJETO DE LEI 4896/2025
PL 4896/2025
Agora
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Institui o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher no Ensino
Superior no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 647 de 2023
Indexação
Resumo O projeto institui protocolo de combate à violência contra a mulher no âmbito do ensino superior, destinado a gestores, discentes, docentes e funcionários de instituições de ensino superior públicas ou privadas, com prioridade para a prevenção ao assédio e à violência, o acolhimento e a proteção integral das vítimas. As instituições devem implantar órgão específico para a recepção de denúncias, com canais digitais anônimos e protocolo de acolhimento que evite a “revitimização”. O protocolo assegura atendimento assistencial, psicológico, jurídico e de saúde em espaço seguro, estabelece prazo máximo de 60 dias para conclusão das sindicâncias e prevê a adoção de medidas protetivas e a elaboração de relatório anual público sobre casos e providências adotadas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 647 de 2023
Indexação
Resumo O projeto institui protocolo de combate à violência contra a mulher no âmbito do ensino superior, destinado a gestores, discentes, docentes e funcionários de instituições de ensino superior públicas ou privadas, com prioridade para a prevenção ao assédio e à violência, o acolhimento e a proteção integral das vítimas. As instituições devem implantar órgão específico para a recepção de denúncias, com canais digitais anônimos e protocolo de acolhimento que evite a “revitimização”. O protocolo assegura atendimento assistencial, psicológico, jurídico e de saúde em espaço seguro, estabelece prazo máximo de 60 dias para conclusão das sindicâncias e prevê a adoção de medidas protetivas e a elaboração de relatório anual público sobre casos e providências adotadas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 13. Anexe-se ao PL 647 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 13. Anexe-se ao PL 647 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.