Institui o Sistema Estadual da Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22944 2018 - Lei Ordinária

Cria o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Aids - e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs -, altera a Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Cria o Conselho Estadual da Juventude - Cejuve-MG - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22414 2016 - Lei Ordinária

Altera a Lei Delegada 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Retirado de tramitação

Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 21940 2015 - Lei Ordinária