PL PROJETO DE LEI 4450/2017
Institui o Sistema Estadual da Cultura, o Sistema de Financiamento à
Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 22944 2018 - Lei Ordinária
4 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 22944 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2017
Origem
MSG 285 de 2017
Proposição de Lei PRL 23874 2017
Proposições relacionadas
VET 23874 de 2018
MSG 342 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1-4º: Criação, Sistema Estadual, Política Estadual, Cultura. Art. 5-8º: Composição, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP), Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Setor Privado. Art. 9º-38: Critérios, Financiamento, Cultura, Observação, Fundo Estadual de Cultura (FEC). Art. 39-62: Funcionamento, Política Estadual, Cultura. Art. 63: Revogação, Lei Estadual: I - Criação, Fundo Estadual de Cultura (SEC). II - Concessão, Incentivo Fiscal, Projeto Cultural. III – Alteração, Fundo Estadual de Cultura (SEC). IV – Percentagem, Base de Cálculo, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Substituição Tributária, Hipótese, Importação. V - Incentivo Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Projeto Cultural. Substitutivo 1: Art. 1º - 4º: Criação, Diretrizes Gerais, Objetivo, Sistema Estadual, Política Estadual, Cultura. Art. 5º: Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP), Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Órgão Colegiado, Unidade Administrativa, Conferência, Comissão, Representante, Governo Estadual, Municípios, Área, Cultura, Composição, Sistema Estadual, Política Estadual. Sistema Estadual, Política Estadual, Cultura, Instrumento, Gestão, Sistema de Informação, Financiamento, Programa Estadual, Formação, Gestor, Entidade Internacional, Entidade, Administração Federal, Administração Municipal, Setor Privado, Área, Cultura, Composição, Sistema Estadual, Política Estadual Art. 6º-9º: Critérios, Financiamento, Auxílio Financeiro, Cultura. Art. 10 - 11: Criação, Composição, Funcionamento, Competência, Comissão, Fomento, Incentivo, Cultura. Art. 12: Critérios, Concessão, Título, Reconhecimento, Contribuinte, Comprovação, Incentivo, Repasse, Recursos Financeiros, Execução, Projeto Cultural. Art. 13 – 25: Objetivo, Recursos Financeiros, Beneficiário, Funcionamento, Fundo Estadual de Cultura (SEC). Art. 26: Critérios, Contribuinte, Crédito Tributário, Dívida Ativa, Percentagem, Desconto, Quitação, Hipótese, Apoio, Auxílio Financeiro, Fundo Estadual de Cultura (SEC). Art. 27 - 30: Critérios, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Concessão, Incentivo Fiscal, Pessoa Jurídica, Hipótese, Apoio, Auxílio Financeiro, Realização, Projeto Cultural. Art. 31 - 32: Requisitos, Projeto Cultural, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Recebimento, Apoio, Auxílio Financeiro, Destinação, Realização, Projeto Cultural. Art. 33: Proibição, Concessão, Incentivo Fiscal, Projeto Cultural, Origem, Entidade, Administração Pública. Art. 34: Categoria, Requisitos, Projeto Cultural, Efeito, Investimento, Incentivo Financeiro. Art. 35: Percentagem, Contrapartida, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Destinação, Projeto Cultural. Art. 36: Proibição, Incentivo Fiscal, Projeto Cultural, Parente, Cônjuge, Companheiro, Sócio, Contribuinte. Art. 37 - 49: Criação, Objetivo, Funcionamento, Gestão, Política Estadual, Cultura, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 50 - 51: Critérios, Disponibilização, Recursos Financeiros, Ingresso, Política Estadual, Cultura, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 52 - 62: Controle, Fiscalização, Prestação de Contas, Sistema Estadual, Política Estadual, Cultura. Art. 63: Alteração, Lei Estadual, Normas, Diretoria, Funcionamento, Estruturação, Autarquia, Loteria Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Normas, Distribuição, Renda Líquida, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Referência, Percentagem, Destinação, Fundo Estadual de Cultura. Art. 64, Observação, Legislação, Vigência, Hipótese, Projeto Cultural, Apresentação, Anterioridade, Lei Estadual. Art. 65: Competência, Prazo Determinado, Executivo, Articulação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Municípios, Sociedade Civil, Avaliação, resultado, Implementação, Lei Estadual, Sistema Estadual, Política Estadual, Cultura. Art. 66: Revogação, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Cultura (SEC). Revogação, Lei Estadual, Concessão, Incentivo Fiscal, Pessoa Jurídica, Auxílio Financeiro, Projeto Cultural. Emenda 1: Art. 1º- 4º: Criação, Diretrizes Gerais, Objetivo, Sistema Estadual de Cultura (SIEC), Política Estadual, Cultura. Art. 5º: Composição, Sistema Estadual de Cultura (SIEC), Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP), Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Órgão Colegiado, Unidade Administrativa, Conferência, Comissão, Representante, Administração Municipal. Art. 6º-9º: Critérios, Financiamento, Auxílio Financeiro, Cultura. Art. 10-11: Criação, Composição, Funcionamento, Competência, Comissão, Fomento, Incentivo, Cultura. Art. 12: Critérios, Concessão, Título, Reconhecimento, Contribuinte, Comprovação, Incentivo, Repasse, Recursos Financeiros, Execução, Projeto Cultural. Art. 13 – 25: Objetivo, Recursos Financeiros, Beneficiário, Funcionamento, Fundo Estadual de Cultura (SEC). Art. 26: Critérios, Contribuinte, Crédito Tributário, Dívida Ativa, Percentagem, Desconto, Quitação, Hipótese, Apoio, Auxílio Financeiro, Fundo Estadual de Cultura (SEC). Art. 27 - 30: Critérios, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Concessão, Incentivo Fiscal, Pessoa Jurídica, Hipótese, Apoio, Auxílio Financeiro, Realização, Projeto Cultural. Art. 31 - 32: Requisitos, Projeto Cultural, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Recebimento, Apoio, Auxílio Financeiro, Destinação, Realização, Projeto Cultural. Art. 33: Proibição, Concessão, Incentivo Fiscal, Projeto Cultural, Origem, Entidade, Administração Pública. Art. 34: Categoria, Requisitos, Projeto Cultural, Efeito, Investimento, Incentivo Financeiro. Art. 35: Percentagem, Contrapartida, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Destinação, Projeto Cultural. Art. 36: Proibição, Incentivo Fiscal, Projeto Cultural, Parente, Cônjuge, Companheiro, Sócio, Contribuinte. Art. 37 - 49: Criação, Objetivo, Funcionamento, Gestão, Política Estadual, Cultura, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 50 - 51: Critérios, Disponibilização, Recursos Financeiros, Ingresso, Política Estadual, Cultura, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 52 - 64: Controle, Fiscalização, Prestação de Contas, Penalidade, Sistema Estadual de Cultura (SIEC), Política Estadual, Cultura. Art. 65: Competência, Prazo Determinado, Executivo, Articulação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Administração Municipal, Sociedade Civil, Avaliação, resultado, Implementação, Lei Estadual, Sistema Estadual de Cultura (SIEC), Política Estadual, Cultura. Art. 66: Revogação, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Cultura (SEC).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2017
Origem
MSG 285 de 2017
Proposição de Lei PRL 23874 2017
Proposições relacionadas
VET 23874 de 2018
MSG 342 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1-4º: Criação, Sistema Estadual, Política Estadual, Cultura. Art. 5-8º: Composição, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP), Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Setor Privado. Art. 9º-38: Critérios, Financiamento, Cultura, Observação, Fundo Estadual de Cultura (FEC). Art. 39-62: Funcionamento, Política Estadual, Cultura. Art. 63: Revogação, Lei Estadual: I - Criação, Fundo Estadual de Cultura (SEC). II - Concessão, Incentivo Fiscal, Projeto Cultural. III – Alteração, Fundo Estadual de Cultura (SEC). IV – Percentagem, Base de Cálculo, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Substituição Tributária, Hipótese, Importação. V - Incentivo Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Projeto Cultural. Substitutivo 1: Art. 1º - 4º: Criação, Diretrizes Gerais, Objetivo, Sistema Estadual, Política Estadual, Cultura. Art. 5º: Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP), Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Órgão Colegiado, Unidade Administrativa, Conferência, Comissão, Representante, Governo Estadual, Municípios, Área, Cultura, Composição, Sistema Estadual, Política Estadual. Sistema Estadual, Política Estadual, Cultura, Instrumento, Gestão, Sistema de Informação, Financiamento, Programa Estadual, Formação, Gestor, Entidade Internacional, Entidade, Administração Federal, Administração Municipal, Setor Privado, Área, Cultura, Composição, Sistema Estadual, Política Estadual Art. 6º-9º: Critérios, Financiamento, Auxílio Financeiro, Cultura. Art. 10 - 11: Criação, Composição, Funcionamento, Competência, Comissão, Fomento, Incentivo, Cultura. Art. 12: Critérios, Concessão, Título, Reconhecimento, Contribuinte, Comprovação, Incentivo, Repasse, Recursos Financeiros, Execução, Projeto Cultural. Art. 13 – 25: Objetivo, Recursos Financeiros, Beneficiário, Funcionamento, Fundo Estadual de Cultura (SEC). Art. 26: Critérios, Contribuinte, Crédito Tributário, Dívida Ativa, Percentagem, Desconto, Quitação, Hipótese, Apoio, Auxílio Financeiro, Fundo Estadual de Cultura (SEC). Art. 27 - 30: Critérios, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Concessão, Incentivo Fiscal, Pessoa Jurídica, Hipótese, Apoio, Auxílio Financeiro, Realização, Projeto Cultural. Art. 31 - 32: Requisitos, Projeto Cultural, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Recebimento, Apoio, Auxílio Financeiro, Destinação, Realização, Projeto Cultural. Art. 33: Proibição, Concessão, Incentivo Fiscal, Projeto Cultural, Origem, Entidade, Administração Pública. Art. 34: Categoria, Requisitos, Projeto Cultural, Efeito, Investimento, Incentivo Financeiro. Art. 35: Percentagem, Contrapartida, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Destinação, Projeto Cultural. Art. 36: Proibição, Incentivo Fiscal, Projeto Cultural, Parente, Cônjuge, Companheiro, Sócio, Contribuinte. Art. 37 - 49: Criação, Objetivo, Funcionamento, Gestão, Política Estadual, Cultura, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 50 - 51: Critérios, Disponibilização, Recursos Financeiros, Ingresso, Política Estadual, Cultura, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 52 - 62: Controle, Fiscalização, Prestação de Contas, Sistema Estadual, Política Estadual, Cultura. Art. 63: Alteração, Lei Estadual, Normas, Diretoria, Funcionamento, Estruturação, Autarquia, Loteria Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Normas, Distribuição, Renda Líquida, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Referência, Percentagem, Destinação, Fundo Estadual de Cultura. Art. 64, Observação, Legislação, Vigência, Hipótese, Projeto Cultural, Apresentação, Anterioridade, Lei Estadual. Art. 65: Competência, Prazo Determinado, Executivo, Articulação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Municípios, Sociedade Civil, Avaliação, resultado, Implementação, Lei Estadual, Sistema Estadual, Política Estadual, Cultura. Art. 66: Revogação, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Cultura (SEC). Revogação, Lei Estadual, Concessão, Incentivo Fiscal, Pessoa Jurídica, Auxílio Financeiro, Projeto Cultural. Emenda 1: Art. 1º- 4º: Criação, Diretrizes Gerais, Objetivo, Sistema Estadual de Cultura (SIEC), Política Estadual, Cultura. Art. 5º: Composição, Sistema Estadual de Cultura (SIEC), Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP), Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Órgão Colegiado, Unidade Administrativa, Conferência, Comissão, Representante, Administração Municipal. Art. 6º-9º: Critérios, Financiamento, Auxílio Financeiro, Cultura. Art. 10-11: Criação, Composição, Funcionamento, Competência, Comissão, Fomento, Incentivo, Cultura. Art. 12: Critérios, Concessão, Título, Reconhecimento, Contribuinte, Comprovação, Incentivo, Repasse, Recursos Financeiros, Execução, Projeto Cultural. Art. 13 – 25: Objetivo, Recursos Financeiros, Beneficiário, Funcionamento, Fundo Estadual de Cultura (SEC). Art. 26: Critérios, Contribuinte, Crédito Tributário, Dívida Ativa, Percentagem, Desconto, Quitação, Hipótese, Apoio, Auxílio Financeiro, Fundo Estadual de Cultura (SEC). Art. 27 - 30: Critérios, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Concessão, Incentivo Fiscal, Pessoa Jurídica, Hipótese, Apoio, Auxílio Financeiro, Realização, Projeto Cultural. Art. 31 - 32: Requisitos, Projeto Cultural, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Recebimento, Apoio, Auxílio Financeiro, Destinação, Realização, Projeto Cultural. Art. 33: Proibição, Concessão, Incentivo Fiscal, Projeto Cultural, Origem, Entidade, Administração Pública. Art. 34: Categoria, Requisitos, Projeto Cultural, Efeito, Investimento, Incentivo Financeiro. Art. 35: Percentagem, Contrapartida, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Destinação, Projeto Cultural. Art. 36: Proibição, Incentivo Fiscal, Projeto Cultural, Parente, Cônjuge, Companheiro, Sócio, Contribuinte. Art. 37 - 49: Criação, Objetivo, Funcionamento, Gestão, Política Estadual, Cultura, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 50 - 51: Critérios, Disponibilização, Recursos Financeiros, Ingresso, Política Estadual, Cultura, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 52 - 64: Controle, Fiscalização, Prestação de Contas, Penalidade, Sistema Estadual de Cultura (SIEC), Política Estadual, Cultura. Art. 65: Competência, Prazo Determinado, Executivo, Articulação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Administração Municipal, Sociedade Civil, Avaliação, resultado, Implementação, Lei Estadual, Sistema Estadual de Cultura (SIEC), Política Estadual, Cultura. Art. 66: Revogação, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Cultura (SEC).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Cultura
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Cultura
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Cultura
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/06/2018
Dispositivos da Proposição de Lei 23874 2018, a qual se converteu na Lei 22944 2018, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 22/6/2018, pág 1.
Mesa da Assembleia
Dispositivos da Proposição de Lei 23874 2018, a qual se converteu na Lei 22944 2018, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 22/6/2018, pág 1.
13/06/2018
Encaminhado o Ofício 837 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto oposto ao § 2º do art. 10 da Proposição de Lei 23.874 2017 e rejeitou o veto oposto ao inciso XX do art. 14 e ao art. 63 da mesma proposição, que se converteu na Lei 22944, de 15 de janeiro de 2018.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 837 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto oposto ao § 2º do art. 10 da Proposição de Lei 23.874 2017 e rejeitou o veto oposto ao inciso XX do art. 14 e ao art. 63 da mesma proposição, que se converteu na Lei 22944, de 15 de janeiro de 2018.
13/06/2018
Mantido o veto ao paragrafo segundo do art 10, com 36 votos a favor e 5 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao inciso XX do art 14 e ao art 63, com nenhum voto a favor e 41 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Mantido o veto ao paragrafo segundo do art 10, com 36 votos a favor e 5 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao inciso XX do art 14 e ao art 63, com nenhum voto a favor e 41 votos contrários. À promulgação.
15/01/2018
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22944 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2018. Vetados o parágrafo segundo do art 10, o inciso XX do art 14 e o art 63. Mensagem 342 2018 - Encaminha razões do Veto 23874 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 24.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22944 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2018. Vetados o parágrafo segundo do art 10, o inciso XX do art 14 e o art 63. Mensagem 342 2018 - Encaminha razões do Veto 23874 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 24.
20/12/2017
Ofício 3271 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23874 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 58.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3271 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23874 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 58.
20/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 209.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 209.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo - Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa - Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana - Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 216. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo - Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa - Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana - Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 216. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
18/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 152.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 152.
18/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Bosco.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relator: Dep. Bosco.
18/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitada a Emenda 1. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 57 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. ¿ Registra ¿branco¿: Noraldino Júnior. O deputado Noraldino Júnior ¿ Presidente, equivocadamente digitei ¿branco¿, mas o meu voto é ¿sim¿. O deputado Doutor Jean Freire ¿ Voto ¿não¿, Sr. Presidente. O deputado Hely Tarqüínio ¿ Sr. Presidente, voto ¿não¿. 20 votos a favor, 37 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 187. À Comissão de Cultura. Recebido na CTU em 18/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitada a Emenda 1. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 57 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. ¿ Registra ¿branco¿: Noraldino Júnior. O deputado Noraldino Júnior ¿ Presidente, equivocadamente digitei ¿branco¿, mas o meu voto é ¿sim¿. O deputado Doutor Jean Freire ¿ Voto ¿não¿, Sr. Presidente. O deputado Hely Tarqüínio ¿ Sr. Presidente, voto ¿não¿. 20 votos a favor, 37 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 187. À Comissão de Cultura. Recebido na CTU em 18/12/2017.
13/12/2017
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 219.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 219.
12/12/2017
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Carlos Henrique - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 13/12/2017, pág 49. À Comissão de Cultura, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na CTU em 13/12/2017.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Carlos Henrique - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 13/12/2017, pág 49. À Comissão de Cultura, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na CTU em 13/12/2017.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 214.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 214.
14/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a votação a requerimento do Dep. Carlos Henrique.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a votação a requerimento do Dep. Carlos Henrique.
26/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
20/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/9/2017, pág 39. Recebido na FFO em 20/9/2017.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/9/2017, pág 39. Recebido na FFO em 20/9/2017.
22/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2017, pág 53. Recebido na CTU em 17/8/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2017, pág 53. Recebido na CTU em 17/8/2017.
16/08/2017
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bonifácio Mourão.
01/08/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2017, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/8/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2017, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/8/2017.