Reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 21715 2015 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2015 e dá outras providências.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LEI 21697 2015 - Lei Ordinária

Dispõe sobre o piso salarial regional dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a implantação e os valores, no Estado de Minas Gerais, do piso salarial de que trata o art. 7º, V, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Autoria: Iniciativa Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta parágrafo ao art. 38, renumerando-se os demais, e altera a redação do §11 do art. 39 da Constituição do Estado. (Garante aos policiais civis a gratificação por atividade de risco.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado