PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 15/2015
Acrescenta parágrafo ao art. 38, renumerando-se os demais, e altera a
redação do §11 do art. 39 da Constituição do Estado. (Garante aos
policiais civis a gratificação por atividade de risco.)
Situação atual:
Arquivado
150 a favor
10 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Proposta, Inclusão, Dispositivos, Objetivo, Classificação, Função, Policial Civil, Atividade, Riscos, Integridade Corporal, Efeito, Direitos, Aposentadoria Especial.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Proposta, Inclusão, Dispositivos, Objetivo, Classificação, Função, Policial Civil, Atividade, Riscos, Integridade Corporal, Efeito, Direitos, Aposentadoria Especial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
17/03/2015
Primeiro turno. Presidente: Dep. Thiago Cota. Vice-Presidente: Dep. Celinho do Sinttrocel. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Thiago Cota. Vice-Presidente: Dep. Celinho do Sinttrocel. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
04/03/2015
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Celinho do Sinttrocel e Dep. Gilberto Abramo; Suplentes: Dep. Ivair Nogueira e Dep. Elismar Prado; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Thiago Cota ; Suplente: Dep. Fred Costa; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Dalmo Ribeiro Silva e Dep. João Leite; Suplentes: Dep. Neilando Pimenta e Dep. Tito Torres. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebido na ESP em 6/3/2015.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Celinho do Sinttrocel e Dep. Gilberto Abramo; Suplentes: Dep. Ivair Nogueira e Dep. Elismar Prado; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Thiago Cota ; Suplente: Dep. Fred Costa; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Dalmo Ribeiro Silva e Dep. João Leite; Suplentes: Dep. Neilando Pimenta e Dep. Tito Torres. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebido na ESP em 6/3/2015.