PL PROJETO DE LEI 337/2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
329 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 290/2007
ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL EM CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR E COM O CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)
Situação: ARQUIVADO
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 85/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 174 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE UMA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, QUE VISA A PROPICIAR CONDIÇÕES PARA QUE O CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL OBTENHA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO GOVERNO).
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 1523/2004
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 993/2003
AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
PL PROJETO DE LEI 135/2003
ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL EM CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR E COM O CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 49/2003
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO EM CONSÓRCIO INTERESTADUAL, CONSÓRCIO ENTRE ENTIDADES ESTADUAIS E INCENTIVO À CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS.
Autoria: DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT)
Situação: ARQUIVADO
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 5/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (FIXA EM CEM O NÚMERO MÍNIMO DE CÂMARAS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO).
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)
Situação: EMC 23 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/1968
FIXA NORMAS PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL.
Autoria: DEPUTADO GERALDO SANTANNA (ARENA)
Situação: LCP 1 1968 - LEI COMPLEMENTAR
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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