PL PROJETO DE LEI 337/2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELAS
GUARDAS MUNICIPAIS NO ESTADO.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 1523 de 2004
Proposições anexadas
PL 862 de 2007
Indexação
Resumo PROÍBE AS GUARDAS MUNICIPAIS, QUANDO ORGANIZADAS COMO EMPRESAS PARAESTATAIS OU DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DE APLICAREM MULTAS DE TRÂNSITO NO ESTADO. NO TRÂNSITO URBANO, ESSES GUARDAS PODERÃO APENAS CONTROLAR E ORIENTAR O TRÁFEGO, ALÉM DE ATUAR NA SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 1523 de 2004
Proposições anexadas
PL 862 de 2007
Indexação
Resumo PROÍBE AS GUARDAS MUNICIPAIS, QUANDO ORGANIZADAS COMO EMPRESAS PARAESTATAIS OU DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DE APLICAREM MULTAS DE TRÂNSITO NO ESTADO. NO TRÂNSITO URBANO, ESSES GUARDAS PODERÃO APENAS CONTROLAR E ORIENTAR O TRÁFEGO, ALÉM DE ATUAR NA SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
17/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2007, PÁG 53 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2007, PÁG 53 COL 4.
21/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
13/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 62 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 62 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.