PROÍBE A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO REBOQUE DE VEÍCULOS E MOTOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FIXA OS VALORES DE EMOLUMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA A SEREM COBRADAS NOS CARTÓRIOS, REFERENTES A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES CONSENSUAIS E DIVÓRCIOS CONSENSUAIS, OBSERVADO O ATENDIMENTO DE REQUISITOS).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MG, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA.

Autoria: DEPUTADO RUY MUNIZ (DEM)

Situação: LEI 18704 2010 - LEI ORDINÁRIA

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 12727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. (DISPÕE QUE O PROTESTO DE TÍTULO E DE DOCUMENTO DE DÍVIDA INDEPENDE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE VALORES RELATIVOS A CUSTAS E EMOLUMENTOS OU QUALQUER OUTRA DESPESA).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ESTABELECE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO OU PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB)

Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE