PL PROJETO DE LEI 132/2007
ESTABELECE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE BENS DE
DOMÍNIO OU PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2007
Origem
PL 5 de 2003
Proposição de Lei PRL 17678 2007
Proposições relacionadas
VET 17678 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, COBRANÇA, PREÇO PÚBLICO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, BENS IMÓVEIS, DOMÍNIO PÚBLICO, SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, PERMISSÃO. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, TERCEIROS, BENS PATRIMONIAIS, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FACULTATIVIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO DE USO, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, USO PRIVATIVO, BENS PATRIMONIAIS, EFETIVAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA, RELIGIÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, VALOR, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENS PÚBLICOS. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, COMPARTILHAMENTO, USO PRIVATIVO, BENS PATRIMONIAIS, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REALIZAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, LUCRO, CONDICIONAMENTO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELIGIÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO.
Legislação citada LEF 9636 1998 - LEI FEDERAL
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2007
Origem
PL 5 de 2003
Proposição de Lei PRL 17678 2007
Proposições relacionadas
VET 17678 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, COBRANÇA, PREÇO PÚBLICO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, BENS IMÓVEIS, DOMÍNIO PÚBLICO, SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, PERMISSÃO. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, TERCEIROS, BENS PATRIMONIAIS, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FACULTATIVIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO DE USO, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, USO PRIVATIVO, BENS PATRIMONIAIS, EFETIVAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA, RELIGIÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, VALOR, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENS PÚBLICOS. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, COMPARTILHAMENTO, USO PRIVATIVO, BENS PATRIMONIAIS, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REALIZAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, LUCRO, CONDICIONAMENTO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELIGIÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO.
Legislação citada LEF 9636 1998 - LEI FEDERAL
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/09/2007
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1849/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17678.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1849/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17678.
25/07/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2007. MENSAGEM 72 2007. ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17678 2007. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2007, PÁG 48 COL 1. PLENÁRIO EM 11/9/2007. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2007. MENSAGEM 72 2007. ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17678 2007. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2007, PÁG 48 COL 1. PLENÁRIO EM 11/9/2007. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
11/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1344/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17678 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1344/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17678 PARA SANÇÃO.
04/07/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/07/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2007, PÁG 62 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2007, PÁG 62 COL 2.
21/06/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/6/2007.
20/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2007, PÁG 45 COL 3.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2007, PÁG 45 COL 3.
19/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
13/06/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1, 3 E 4. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 13/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1, 3 E 4. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 13/6/2007.
06/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2007, PÁG 79 COL 1.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2007, PÁG 79 COL 1.
29/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
23/05/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 4. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/5/2007, PÁG 43 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 23/5/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 4. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/5/2007, PÁG 43 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 23/5/2007.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2007, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2007, PÁG 62 COL 3.
19/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2007, PÁG 52 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 18/4/2007.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2007, PÁG 52 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 18/4/2007.
04/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2007, PÁG 75 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 28/3/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2007, PÁG 75 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 28/3/2007.
05/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
28/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 2/3/2007, PÁG 43 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/3/2007, PÁG 43 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/3/2007.