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VET VETO 17678/2007

VET

17678/2007 VETO

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17678, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, POR TERCEIROS, DE BEM PATRIMONIAL DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: VETO MANTIDO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2007
Assunto VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17678, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, POR TERCEIROS, DE BEM PATRIMONIAL DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 05/09/2007
Origem Documento MSG 72 de 2007
Resumo VETO TOTAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, TERCEIROS, BENS PATRIMONIAIS, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO.
Regime de Tramitação: Veto
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Apresentação
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Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
6
5
4
3
2
1