PL PROJETO DE LEI 5/2003
ESTABELECE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE BENS DE
DOMÍNIO OU PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Proposições relacionadas
PL 132 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, COBRANÇA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, UTILIZAÇÃO, SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, TERCEIROS, BENS PATRIMONIAIS, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FACULTATIVIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO DE USO, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, USO PRIVATIVO, BENS PATRIMONIAIS, EFETIVAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA, RELIGIÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, VALOR, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENS PÚBLICOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FACULTATIVIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO DE USO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, USO PRIVATIVO, BENS PATRIMONIAIS, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, LUCRO, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRITÉRIOS, COBRANÇA, COMPARTILHAMENTO, ESPAÇO, DOMÍNIO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO.
Legislação citada LEF 9636 1998 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Proposições relacionadas
PL 132 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, COBRANÇA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, UTILIZAÇÃO, SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, TERCEIROS, BENS PATRIMONIAIS, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FACULTATIVIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO DE USO, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, USO PRIVATIVO, BENS PATRIMONIAIS, EFETIVAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA, RELIGIÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, VALOR, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENS PÚBLICOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FACULTATIVIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO DE USO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, USO PRIVATIVO, BENS PATRIMONIAIS, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, LUCRO, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRITÉRIOS, COBRANÇA, COMPARTILHAMENTO, ESPAÇO, DOMÍNIO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO.
Legislação citada LEF 9636 1998 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
28/02/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 132 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 132 2007.
07/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/03/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
03/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 3, 4 E 5, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/3/2004, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 3, 4 E 5, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/3/2004, PÁG 26 COL 4.
18/02/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
02/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES.
26/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2003, PÁG 57 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 27/11/2003.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2003, PÁG 57 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 27/11/2003.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA RELATORA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA RELATORA.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
15/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/2003, PÁG 42 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 16/10/2003.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/2003, PÁG 42 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 16/10/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
18/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 20/2/2003, PÁG 21 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/2/2003, PÁG 21 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/2/2003.