PL PROJETO DE LEI 2706/2008
ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA, E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E O RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2008
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PARA ESTABELECER VALORES FIXOS POR ATO, DESVINCULADOS DE SEU CONTEÚDO ECONÔMICO, E TRANSFERIR PARA UM FUNDO PÚBLICO ESTADUAL A GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS E À COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA DAS SERVENTIAS DEFICITÁRIAS. SUBSTITUTIVO Nº 1: SUPRIME OS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECIAM VALORES FIXOS PARA OS EMOLUMENTOS, DESVINCULADOS DO CONTEÚDO ECONÔMICO DOS ATOS, QUE SUBSTITUÍAM AS TABELAS DE COBRANÇA DA LEI E QUE PREVIAM O DEPÓSITO DOS RECURSOS EM FUNDO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO Nº 2: SUPRIME AS ALTERAÇÕES QUE TRANSFERIAM AO PODER EXECUTIVO A GESTÃO E O REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS E À COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA DAS SERVENTIAS DEFICITÁRIAS, MANTENDO A COMISSÃO GESTORA E ALTERANDO SUA COMPOSIÇÃO. ALÉM DISSO, ACRESCENTA ALTERAÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ÀS HIPÓTESES DE ISENÇÃO E REDUÇÃO, AOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS E ÀS TABELAS ANEXAS À LEI.
Legislação citada LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LEF 9492 1997 - LEI FEDERAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
DEL 1537 1977 - DECRETO-LEI
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 6969 1981 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2008
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PARA ESTABELECER VALORES FIXOS POR ATO, DESVINCULADOS DE SEU CONTEÚDO ECONÔMICO, E TRANSFERIR PARA UM FUNDO PÚBLICO ESTADUAL A GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS E À COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA DAS SERVENTIAS DEFICITÁRIAS. SUBSTITUTIVO Nº 1: SUPRIME OS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECIAM VALORES FIXOS PARA OS EMOLUMENTOS, DESVINCULADOS DO CONTEÚDO ECONÔMICO DOS ATOS, QUE SUBSTITUÍAM AS TABELAS DE COBRANÇA DA LEI E QUE PREVIAM O DEPÓSITO DOS RECURSOS EM FUNDO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO Nº 2: SUPRIME AS ALTERAÇÕES QUE TRANSFERIAM AO PODER EXECUTIVO A GESTÃO E O REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS E À COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA DAS SERVENTIAS DEFICITÁRIAS, MANTENDO A COMISSÃO GESTORA E ALTERANDO SUA COMPOSIÇÃO. ALÉM DISSO, ACRESCENTA ALTERAÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ÀS HIPÓTESES DE ISENÇÃO E REDUÇÃO, AOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS E ÀS TABELAS ANEXAS À LEI.
Legislação citada LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LEF 9492 1997 - LEI FEDERAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
DEL 1537 1977 - DECRETO-LEI
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 6969 1981 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
27/05/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IRANI BARBOSA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/5/2009, PÁG 59 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IRANI BARBOSA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/5/2009, PÁG 59 COL 1.
22/04/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA.
16/04/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2009, PÁG 108 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 16/4/2009.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2009, PÁG 108 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 16/4/2009.
16/04/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
24/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
10/03/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IRANI BARBOSA, SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/3/2009, PÁG 37 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 12/3/2009.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IRANI BARBOSA, SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/3/2009, PÁG 37 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 12/3/2009.
03/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
02/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
25/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
12/11/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IRANI BARBOSA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/11/2008, PÁG 69 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2008.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IRANI BARBOSA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/11/2008, PÁG 69 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2008.
28/10/2008
OFÍCIO DO SR. JOSÉ CARLOS AYUPE RESENDE, TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, SOLICITANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2008, PÁG 40 COL 1.
Plenário
OFÍCIO DO SR. JOSÉ CARLOS AYUPE RESENDE, TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, SOLICITANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2008, PÁG 40 COL 1.
21/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
25/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
23/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/2008, PÁG 82 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/9/2008.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/2008, PÁG 82 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/9/2008.
01/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
26/08/2008
PUBLICADO NO DL EM 28/8/2008, PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/8/2008.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 28/8/2008, PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/8/2008.