ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FIXA OS VALORES DE EMOLUMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA A SEREM COBRADAS NOS CARTÓRIOS, REFERENTES A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES CONSENSUAIS E DIVÓRCIOS CONSENSUAIS, OBSERVADO O ATENDIMENTO DE REQUISITOS).

Situação atual: ARQUIVADO