Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  - ICMS - nas operações internas  decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)

Situação: Arquivado

Acrescenta o art 8º-E à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: LEI 23954 2021 - Lei Ordinária

Acrescenta o art 8º-E à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, dispondo sobre a isenção de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica e de água e ao serviço de coleta de esgoto para as unidades estaduais de ensino e fundações estaduais.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Acrescenta dispositivo ao art 8º da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para isentar de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS - ônibus impulsionados por energia elétrica ou híbridos, de fabricação nacional ou internacional.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado

Altera o índice do ICMS Turístico, previsto na Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita da arrecadação do ICMS que cabe aos municípios.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado