Projeto de Lei Nº 2137/2020
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para os kits e dispositivos de testes rápidos para diagnóstico sobre contaminação por covid-19, enquanto perdurar a pandemia, na forma que menciona.
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Participações encerradas.
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