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PL PROJETO DE LEI 1721/2020

PL

1721/2020 PROJETO DE LEI

Acrescenta o art 8º-E à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, dispondo sobre a isenção de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica e de água e ao serviço de coleta de esgoto para as unidades estaduais de ensino e fundações estaduais.
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Energia Elétrica
Estabelecimento de Ensino
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Isenção Tributária
Pecuária
Reservatório de Água
Resumo Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - o fornecimento de energia elétrica, de água e o serviço de esgotamento sanitário para as unidades estaduais de ensino fundamental, médio e superior e as fundações estaduais. Substitutivo nº 1: Autoriza a isenção de ICMS nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e na saída, em operação interna, de energia elétrica para consumo em imóveis das entidades educacionais subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Autoriza o Executivo a isentar a carga tributária na saída de gado bovino ou bufalino e nas operações de comercialização de insumos para alimentação do rebanho durante o período de estiagem, em municípios que integram a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene. Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1: Autoriza o Executivo a isentar o ICMS nas operações de comercialização de tubos de polietileno e equipamentos para perfuração de poços artesianos em municípios abrangidos pelo Idene, desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1