PL PROJETO DE LEI 1761/2020
PL 1761/2020
Agora
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Proposições relacionadas
RQN 7176 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Objetivo, Redução, Inadimplência, Tributo, Imposto, Tributação, Hipótese, Previsão, Penalidade, Multa, Descumprimento, Obrigação, Transporte, Produto, Efeito, Cancelamento, Competência, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Destinação, Pequena Empresa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Proposições relacionadas
RQN 7176 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Objetivo, Redução, Inadimplência, Tributo, Imposto, Tributação, Hipótese, Previsão, Penalidade, Multa, Descumprimento, Obrigação, Transporte, Produto, Efeito, Cancelamento, Competência, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Destinação, Pequena Empresa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
18/06/2024
Requerimento do Dep. Roberto Andrade solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 161.
Plenário
Requerimento do Dep. Roberto Andrade solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 161.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/11/2021
Ofício do Colégio de Representantes dos Contribuintes do Estado de Minas Gerais ¿ Crecon-MG ¿, solicitando seja incluído em pauta do Plenário desta Casa e aprovado o Projeto de Lei 1761 2020, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, a fim de aperfeiçoar os dispositivos relativos a multas tributárias e ao instituto do permissivo legal. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Colégio de Representantes dos Contribuintes do Estado de Minas Gerais ¿ Crecon-MG ¿, solicitando seja incluído em pauta do Plenário desta Casa e aprovado o Projeto de Lei 1761 2020, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, a fim de aperfeiçoar os dispositivos relativos a multas tributárias e ao instituto do permissivo legal. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 3.
29/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 63.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 63.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Adiada a discussão a requerimento da Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Adiada a discussão a requerimento da Dep. Laura Serrano.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista.
13/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cássio Soares.
27/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Retirado de pauta a requerimento do relator.
07/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada.
29/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2020, pág 26. Recebido na FFO em 7/10/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2020, pág 26. Recebido na FFO em 7/10/2020.
23/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
23/06/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2020.