PL PROJETO DE LEI 2032/2020
PL 2032/2020
Agora
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
5 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Pretende autorizar o Poder Executivo a reduzir para até 0% a carga tributária nas operações internas com própolis in natura ou bruta, extrato de própolis seja de base de água, oleosa, alcoólica, em pó, glicólico, em cápsula ou spray e em mel com própolis desde que tenha no mínimo 3% de extrato de própolis. O objetivo é a popularizar e democratizar o uso destes defensivos imunológicos buscando a menor precificação dos produtivos ao consumidor para que sejam mais acessíveis à população em geral. Substitutivo nº 1: Propõe remover benefício fiscal aplicável ao setor de laticínios, de modo a assegurar a manutenção da arrecadação estadual. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Suprime o dispositvo que remove o benefício fiscal aplicável ao leite. Substitutivo nº 2: Permite o Poder Executivo reduzir a carga tributária de produtos de própolis a até 0%, desde que aprovado por convênio interestadual. Também estabelece que a isenção de ICMS em operações com leite não se aplica quando a mercadoria é destinada à saída interestadual sem industrialização. Adicionalmente, modifica regras sobre a doação de equipamentos a entidades públicas e privadas, garantindo que a doação possa ser revertida em caso de desvio de uso. Revoga dispositivo de lei estadual que autorizava a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – a doar às instituições públicas de pesquisa, por ela beneficiadas, os equipamentos que integram projetos de pesquisa.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Pretende autorizar o Poder Executivo a reduzir para até 0% a carga tributária nas operações internas com própolis in natura ou bruta, extrato de própolis seja de base de água, oleosa, alcoólica, em pó, glicólico, em cápsula ou spray e em mel com própolis desde que tenha no mínimo 3% de extrato de própolis. O objetivo é a popularizar e democratizar o uso destes defensivos imunológicos buscando a menor precificação dos produtivos ao consumidor para que sejam mais acessíveis à população em geral. Substitutivo nº 1: Propõe remover benefício fiscal aplicável ao setor de laticínios, de modo a assegurar a manutenção da arrecadação estadual. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Suprime o dispositvo que remove o benefício fiscal aplicável ao leite. Substitutivo nº 2: Permite o Poder Executivo reduzir a carga tributária de produtos de própolis a até 0%, desde que aprovado por convênio interestadual. Também estabelece que a isenção de ICMS em operações com leite não se aplica quando a mercadoria é destinada à saída interestadual sem industrialização. Adicionalmente, modifica regras sobre a doação de equipamentos a entidades públicas e privadas, garantindo que a doação possa ser revertida em caso de desvio de uso. Revoga dispositivo de lei estadual que autorizava a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – a doar às instituições públicas de pesquisa, por ela beneficiadas, os equipamentos que integram projetos de pesquisa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
10/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
10/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
10/05/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
04/05/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Rejeitada a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Leonídio Bouças Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registra ¿não¿: Laura Serrano (NOVO) ¿ Registra ¿branco¿: Guilherme da Cunha (NOVO) 53 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Bartô (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registram ¿não¿: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) ¿ Registra ¿branco¿: Doorgal Andrada (PATRI) 6 votos a favor, 43 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 14. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Rejeitada a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Leonídio Bouças Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registra ¿não¿: Laura Serrano (NOVO) ¿ Registra ¿branco¿: Guilherme da Cunha (NOVO) 53 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Bartô (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registram ¿não¿: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) ¿ Registra ¿branco¿: Doorgal Andrada (PATRI) 6 votos a favor, 43 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 14. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
28/04/2022
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2022, pág 33.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2022, pág 33.
27/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
20/04/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
20/04/2022
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Guilherme da Cunha - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 26/4/2022, pág 30. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Guilherme da Cunha - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 26/4/2022, pág 30. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas.
09/02/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 10/2/2022, pág 39.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 10/2/2022, pág 39.
05/10/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
05/10/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 44.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 44.
14/09/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
12/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler
02/07/2021
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
30/06/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, ficando mantidos os demais atos processuais praticados. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 37.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, ficando mantidos os demais atos processuais praticados. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 37.