Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, considerando a possível violação ao princípio do Estado laico, acerca da convocação geral de policiais penais para participação no seminário Polícia Penal em Transformação: Repensando Práticas e Valores, realizado em 2/10/2025, na Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, conforme o Ato Sejusp-CCPPASE nº 1.169/2025, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para assegurar a formação permanente dos militares em conteúdos relacionados aos direitos humanos e à liberdade e diversidade religiosa, de forma a aprimorar sua atuação no Estado.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para assegurar a formação permanente dos militares em conteúdos relacionados aos direitos humanos e à liberdade e diversidade religiosa, de forma a aprimorar sua atuação no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para isentar do pagamento de emolumentos os atos de registro das entidades culturais e religiosas de matriz africana.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte pedido de providências para apurarem possível violação à liberdade religiosa e à proteção do patrimônio cultural constituído pela Casa de Umbanda Divina Seara, terreiro estabelecido em Belo Horizonte desde a década de 1970, que recebeu notificação da PBH para desocupação do imóvel cedido para seu funcionamento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado