Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23178 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no Curso Superior de Administração Pública - CSAP - ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a extinção da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas - e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Poder Executivo que menciona e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21776 2015 - Lei Ordinária
