Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.084/2026, de sua autoria.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Requerimento deferido

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que, no processo de publicação e comunicação dos decretos estaduais de utilidade pública de linhas de transmissão de energia, ocorra a intimação obrigatória do proprietário e possuidor que venha a ser afetado pela rede elétrica, bem como para que conste no anexo do decreto, quando publicado, quem são os proprietários ou possuidores afetados.

Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.738/2025.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Requerimento deferido

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Meio Ambiente e ao prefeito municipal de Pains pedido de informações sobre o Processo Administrativo nº 22/2021/002/2024, formalizado e aprovado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, enviando-se a esta casa cópia dos documentos que especifica; e seja realizada audiência pública para que sejam esclarecidos aspectos relacionados com o referido processo administrativo.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, com a presença da presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, para debater e esclarecer, com ampla transparência, a "golden share" no processo de desestatização da companhia e seus impactos no direito humano fundamental à água e ao saneamento básico, com centralidade na dignidade da pessoa humana.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado