RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19190/2025
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Tribunal de
Contas, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, à
Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura,
Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a avaliação da
legalidade e da constitucionalidade do Decreto nº 48.241, de 2021, ato
normativo que estaria criando restrições ilícitas ao exercício do serviço
de táxi devidamente licenciado pelo município; e sejam encaminhadas aos
referidos destinatários as notas taquigráficas da 3ª Reunião
Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a
regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a avaliação da legalidade e da constitucionalidade do Decreto nº 48.241, de 2021, ato normativo que estaria criando restrições ilícitas ao exercício do serviço de táxi devidamente licenciado pelo município; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado.
Proposições relacionadas
RQN 17264 de 2026
Indexação
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a avaliação da legalidade e da constitucionalidade do Decreto nº 48.241, de 2021, ato normativo que estaria criando restrições ilícitas ao exercício do serviço de táxi devidamente licenciado pelo município; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado.
Proposições relacionadas
RQN 17264 de 2026
Indexação
Tramitação