Governador do Estado

Situação atual Publicado

---

Regime de tramitação Especial

---

Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026

---

Assunto Mensagem nº 254/2026, que encaminha emenda ao Projeto de Lei nº 2.881/2024.

---

Anexada a PL 2881 de 2024

---

Indexação