Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar ampla divulgação à Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Disque 180) e ao Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos edifícios e condomínios residenciais do Estado.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)
Situação: Anexado
Cria o Programa Disque Ronda Escolar no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui no âmbito do transporte coletivo intermunicipal, sob a jurisdição do Departamento de Estrada de Rodagens de Minas Gerais – DER MG, "Sistema de Alerta de Segurança".
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre serviço destinado a receber denúncia de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: LEI 24939 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o dispositivo de segurança conhecido como botão do pânico para mulheres vitimadas por violência doméstica como medida preventiva no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Anexado
Acrescenta dispositivo à Lei 22231, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Arquivado
Acrescenta dispositivo à Lei 22231, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de, quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Judiciária.
Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Situação: LEI 23856 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
