PL PROJETO DE LEI 344/2023
Altera a Lei 23643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a
comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de
ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança,
adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado,
durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-
19.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25481 2025 - Lei Ordinária
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25481 2025 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Proposição de Lei PRL 26438 2025
Proposições anexadas
PL 1999 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU. Suprime o art. 3º da lei para torná-la aplicável no ordenamento jurídico atual.
Indexação
Resumo Estabelece que as obrigações de comunicação de violência doméstica e familiar em condomínios residenciais permaneçam válidas permanentemente, e não apenas durante o estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19. O objetivo é garantir a proteção contínua a mulheres, crianças, adolescentes e idosos, exigindo que indícios ou ocorrências de violência sejam reportados às autoridades de segurança pública em qualquer tempo. Substitutivo nº 1: Altera também a ementa da lei. Substitutivo nº 2: Define indício de ocorrência como a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Proposição de Lei PRL 26438 2025
Proposições anexadas
PL 1999 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU. Suprime o art. 3º da lei para torná-la aplicável no ordenamento jurídico atual.
Indexação
Resumo Estabelece que as obrigações de comunicação de violência doméstica e familiar em condomínios residenciais permaneçam válidas permanentemente, e não apenas durante o estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19. O objetivo é garantir a proteção contínua a mulheres, crianças, adolescentes e idosos, exigindo que indícios ou ocorrências de violência sejam reportados às autoridades de segurança pública em qualquer tempo. Substitutivo nº 1: Altera também a ementa da lei. Substitutivo nº 2: Define indício de ocorrência como a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
16/09/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25481 publicada no Diário do Executivo em 17/9/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25481 publicada no Diário do Executivo em 17/9/2025.
28/08/2025
Ofício 2277 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26438 2025 para sanção. Data do envio: 28/8/2025. Data máxima para sanção: 18/9/2025. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2025, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2277 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26438 2025 para sanção. Data do envio: 28/8/2025. Data máxima para sanção: 18/9/2025. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2025, pág 2.
27/08/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
27/08/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 129.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 129.
20/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
20/08/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes Alencar da Silveira Jr. Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betão Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bruno Engler Caporezzo Carlos Henrique Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegado Christiano Xavier Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gustavo Valadares Hely Tarqüínio João Magalhães Leandro Genaro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Maria Clara Marra Marli Ribeiro Marquinho Lemos Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Ulysses Gomes Zé Guilherme Zé Laviola 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/8/2025, pág 30. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes Alencar da Silveira Jr. Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betão Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bruno Engler Caporezzo Carlos Henrique Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegado Christiano Xavier Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gustavo Valadares Hely Tarqüínio João Magalhães Leandro Genaro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Maria Clara Marra Marli Ribeiro Marquinho Lemos Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Ulysses Gomes Zé Guilherme Zé Laviola 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/8/2025, pág 30. À Comissão de Redação.
30/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 31/10/2024, pág 51.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 31/10/2024, pág 51.
24/10/2024
Remessa do Ofício 2436 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2436 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
22/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Aprovado pedido de informação à Polícia Militar de Minas Gerais e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Aprovado pedido de informação à Polícia Militar de Minas Gerais e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
11/06/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
28/05/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
28/05/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 30/5/2024, pág 49. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 30/5/2024, pág 49. À Comissão de Segurança Pública.
21/02/2024
PL 1999 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/2/2024, pág 28.
Plenário
PL 1999 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/2/2024, pág 28.
17/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegado Christiano Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2023, pág 28.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegado Christiano Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2023, pág 28.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegado Christiano Xavier.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegado Christiano Xavier.
04/07/2023
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
04/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 64.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 64.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
14/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
12/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.