Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023

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Proposições anexadas PL 1999 de 2024

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU. Suprime o art. 3º da lei para torná-la aplicável no ordenamento jurídico atual.

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Indexação

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Resumo Obriga os síndicos e administradores responsáveis pelos condomínios residenciais localizados no Estado a comunicarem à Polícia Civil ou à Polícia Militar a ocorrência, ou o indício de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente ou o idoso, nas dependências do condomínio. Detalha como será feita essa comunicação e obriga a afixação, nas áreas de uso comum dos condomínios, de cartazes, placas ou comunicados que informem sobre o disposto na lei e incentivem os condôminos a notificarem o síndico ou o administrador da ocorrência, ou do indício da ocorrência, desse tipo de violência nas dependências do condomínio, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A alteração busca retirar o caráter transitório de vigência desse dever de comunicação de suspeitas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente ou o idoso. Substitutivo nº 1: altera a lei que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado. Revoga o dispositivo que limita a obrigatoriedade de comunicação apenas ao período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid- 19.