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PL PROJETO DE LEI 3267/2021

Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Proposições relacionadas Documento RQN 36 de 2023

Proposições anexadas Documento PL 1421 de 2023

Anexada a Documento PL 4262 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA SAU.
Resumo Obrigatoriedade, Hospital, Clínica Médica, Setor Público, Comunicação, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Hipótese, Maus-Tratos, Idoso. Previsão, Advertência, Medidas Legais, Hipótese, Descumprimento, Norma, Penalidade.
Assunto geral Direitos Humanos
Idoso
Saúde Pública

Documentos

Tramitação
7
6
5
4
3
2
1