PL PROJETO DE LEI 1421/2023
PL 1421/2023
Agora
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Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra o idoso, aos
órgãos que menciona e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Anexada a
PL 3267 de 2021
Indexação
Resumo Estabelece que é dever das instituições de saúde públicas e privadas do Estado, bem como de seus profissionais de saúde, defender os direitos dos idosos e denunciar casos de violência ou maus-tratos ao Conselho Estadual do Idoso e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG. Determina que as notificações devem ser mantidas em sigilo e incluir informações detalhadas sobre o incidente, bem como o estado de saúde do idoso afetado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Anexada a
PL 3267 de 2021
Indexação
Resumo Estabelece que é dever das instituições de saúde públicas e privadas do Estado, bem como de seus profissionais de saúde, defender os direitos dos idosos e denunciar casos de violência ou maus-tratos ao Conselho Estadual do Idoso e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG. Determina que as notificações devem ser mantidas em sigilo e incluir informações detalhadas sobre o incidente, bem como o estado de saúde do idoso afetado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 21. Anexe-se ao PL 3267 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 21. Anexe-se ao PL 3267 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.