PL PROJETO DE LEI 3006/2021
PL 3006/2021
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Institui campanha de divulgação dos números do Disque Denúncia e cria
"site" contra maus-tratos aos animais, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Proposições relacionadas
PL 1639 de 2015
Proposições anexadas
PL 158 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Pretende estabelecer o dever de clínicas e hospitais veterinários e de lojas de venda de produtos e serviços para animais, sediados no Estado, afixarem placa, em local visível, com os dizeres “MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME, LIGUE 181”. Pretende também autorizar o Poder Executivo a promover campanha para divulgação dos canais disponibilizados pelos órgãos de segurança pública para recebimento de denúncias de crimes dessa natureza. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a definição de maus- tratos contra animais no Estado, inserindo nela o dever de as empresas que exploram o ramo de produtos e serviços voltados para animais domésticos e de atendimento veterinário divulgarem placa em local visível aos consumidores, com os dizeres “Maus-tratos aos Animais é Crime, Ligue 181”.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Proposições relacionadas
PL 1639 de 2015
Proposições anexadas
PL 158 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Pretende estabelecer o dever de clínicas e hospitais veterinários e de lojas de venda de produtos e serviços para animais, sediados no Estado, afixarem placa, em local visível, com os dizeres “MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME, LIGUE 181”. Pretende também autorizar o Poder Executivo a promover campanha para divulgação dos canais disponibilizados pelos órgãos de segurança pública para recebimento de denúncias de crimes dessa natureza. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a definição de maus- tratos contra animais no Estado, inserindo nela o dever de as empresas que exploram o ramo de produtos e serviços voltados para animais domésticos e de atendimento veterinário divulgarem placa em local visível aos consumidores, com os dizeres “Maus-tratos aos Animais é Crime, Ligue 181”.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído).
07/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
06/08/2024
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
06/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2024, pág 27.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2024, pág 27.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/03/2023
PL 158 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 134.
Plenário
PL 158 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 134.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1639 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 31.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1639 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 31.
18/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 9. Anexe-se ao PL 1639 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 9. Anexe-se ao PL 1639 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.