PL PROJETO DE LEI 1639/2015
Torna obrigatória a divulgação dos números de telefones das Polícias
Civil e Militar nos petshops, nas clínicas veterinárias e nos
estabelecimentos equivalentes.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2015
Origem
PL 5066 de 2014
Proposições relacionadas
PL 53 de 2015
PL 3006 de 2021
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 5066 2014. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Divulgação, Telefone, Polícia Civil, (PMMG), Recinto, Loja, Clínica Médica, Veterinária, Objetivo, Denúncia, Maus-Tratos, Animal, Especificação, Conteúdo, Placa, Previsão, Penalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2015
Origem
PL 5066 de 2014
Proposições relacionadas
PL 53 de 2015
PL 3006 de 2021
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 5066 2014. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Divulgação, Telefone, Polícia Civil, (PMMG), Recinto, Loja, Clínica Médica, Veterinária, Objetivo, Denúncia, Maus-Tratos, Animal, Especificação, Conteúdo, Placa, Previsão, Penalidade.
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3006 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 31.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3006 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 31.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
18/08/2021
PL 3006 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/8/2021, pág 9.
Plenário
PL 3006 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/8/2021, pág 9.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 53 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 28. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 53 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 28. Recebido na CJU em 12/3/2019.
21/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2015, pág 24. Anexe-se ao PL 53 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2015, pág 24. Anexe-se ao PL 53 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.