Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: MESA DA ASSEMBLÉIA
Situação: RAL 5305 2007 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (DETERMINA QUE TODOS OS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO GOVERNO ESTADUAL SEJAM ENVIADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DE SUA ASSINATURA, PARA CONHECIMENTO).
Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA OS ARTS. 55, 56, 62 E 70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXTINGUE O VOTO SECRETO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO NOS CASOS DE DECISÃO DE PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO ESTADUAL, APROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO, DE OFÍCIO, OU DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA)
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA A ELE OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO. (DISPÕE QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA INSTITUIRÁ, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO LEGISLATIVO, O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ESTABELECE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A INTRODUÇÃO E O LICENCIAMENTO DE NOVAS MODALIDADES DE JOGOS NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (VEDA A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA ASSEMBLÉIA PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO SUBSEQUENTE, AINDA QUE EM LEGISLATURAS DIFERENTES)
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 8.000.000,00 AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 16424 2006 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 63.965.482,00 AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 16300 2006 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 22.0000.000,00 AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 15675 2005 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: MESA DA ASSEMBLÉIA
Situação: LEI 14646 2003 - LEI ORDINÁRIA
