PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 26/2007
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. (DETERMINA QUE TODOS OS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO GOVERNO
ESTADUAL SEJAM ENVIADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PRAZO DE TRINTA DIAS
CONTADOS DE SUA ASSINATURA, PARA CONHECIMENTO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2007
Indexação
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2007
Indexação
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
12/06/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. DOMINGOS SÁVIO. PELO DEM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PELO PT: EFETIVA: DEP. ELISA COSTA. SUPLENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RECEBIDA NA ESP EM 14/6/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. DOMINGOS SÁVIO. PELO DEM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PELO PT: EFETIVA: DEP. ELISA COSTA. SUPLENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RECEBIDA NA ESP EM 14/6/2007.