PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 103/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(VEDA A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA ASSEMBLÉIA PARA O MESMO
CARGO NA ELEIÇÃO SUBSEQUENTE, AINDA QUE EM LEGISLATURAS DIFERENTES)
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2006
Proposições relacionadas
PEC 98 de 2006
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ELEIÇÃO, MESA, (ALMG). PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, MEMBROS, MANDATO ELETIVO.
Legislação citada EMC 64 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2006
Proposições relacionadas
PEC 98 de 2006
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ELEIÇÃO, MESA, (ALMG). PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, MEMBROS, MANDATO ELETIVO.
Legislação citada EMC 64 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
Tramitação
08/11/2006
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A ANEXAÇÃO DESTA PROPOSTA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 98 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAYRO LESSA E OUTROS, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM EM 10/11/2006, PÁG 95 COL 4.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A ANEXAÇÃO DESTA PROPOSTA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 98 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAYRO LESSA E OUTROS, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM EM 10/11/2006, PÁG 95 COL 4.